0030196 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo-se constituido hipoteca sobre um terreno e prédio nele em construção, para garantia de uma dívida, a mesma mantem-se sobre cada uma das fracções autónomas em que o prédio venha a ser dividido, por força do princípio da indivisibilidade da hipoteca consignado no art. 696 do C. Civil. II - Constitui-se em mora, nos termos do art. 813 do C. Civil, o credor hipotecário que não fornece aos adquirentes das fracções os elementos indispensáveis ao apuramento do montante total da dívida com vista ao distrate da hipoteca.