025385 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a decisão de facto não constituir base suficiente para a decisão de direito, deve aquela ser ampliada de modo a permitir esta. II - A existência e conhecimento do direito local - no caso, regulamento aprovado em Assembleia Municipal e publicitado editalmente, conforme alegação do recorrente - constitui matéria de facto - art. 348° do Cód. Civil - , cuja fixação está vedada ao STA, nos termos do art. 21° nº 4 do ETAF.