029569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029569
Acórdão
Descritores: Presidente da junta de freguesia, Deliberação, Distribuição de funções, Membro de junta de freguesia, Perda de mandato, Ilegalidade grave
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032801
Nr Documento: SA119910711029569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef970bfbdaa74bd6802568fc0037f690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029569.50
Sumário
A competencia para distribuir funções entre os vogais eleitos pela assembleia de freguesia para o executivo da junta e exclusiva do presidente da junta, que não esta sujeito a indicação de outro orgão. Os vogais eleitos para o executivo da junta e a quem o presidente distribuiu funções causaram prejuizo serio ao interesse publico e aos interesses da freguesia ao recusarem-se repetidamente a assumir essas funções, inviabilizando o regular funcionamento do orgão executivo. Os vogais que reivindicaram a sua nomeação para Secretario e Tesoureiro da Junta, arrogando-se essa qualidade, que legalmente não detinham, em varios actos, praticaram factos objectivamente graves perturbadores para o regular funcionamento do executivo. Esta actuação não pode deixar de constituir ilegalidade grave o que determina perda de mandato.*