I - A L. nº 56/2012, de 08.11, em vista de assumida estratégia de modernização e de descentralização do modelo de governação de Lisboa, procedeu à reorganização administrativa da cidade, através,...

I - O Presidente de uma Junta de Freguesia do município de Lisboa tem competência, em razão da matéria, para aplicar coimas no âmbito das contraordenações previstas no Decreto-lei nº 48/2011, de 1 de...

I – A perda de mandato só pode ser decretada nas situações taxativamente indicadas na lei e fora desses casos inexiste fundamento para decretar tão grave sanção. II – Exceptuados os casos em que o...

Aquele que, sendo interpelado pelo presidente da junta de freguesia por estar a proceder a uma obra sem o respectivo licenciamento, reage chamando “filho da puta” a esse membro de órgão de autarquia...

I - Não é admissível recurso excepcional de revista quando o dissídio se focaliza sobre factos dados como provados pelo tribunal recorrido, face ao disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 150º do Código...

I - Um Presidente da Junta de Freguesia não pode exercer funções de Secretário do Gabinete de apoio pessoal a vereador, porque há incompatibilidade de funções (art. 3º nº 1 alíneas a) e b) do DL nº...

I - A candidatura, no primeiro lugar da lista, à assembleia de freguesia, é, simultaneamente, por força do disposto nos arts. 24° n° 1 e 42º n° 1 da Lei n.º 169/99 de 18.9, uma candidatura à...

I - Não há que confundir entre as espécies de prova admitidas em Direito e o respectivo registo. No caso da prova testemunhal, as mais das vezes é prestada só e apenas oralmente, mas também pode ser...

I - Para que deva considerar-se formado o acto tácito torna-se necessário que: - Um órgão da Administração seja solicitado a pronunciar-se num caso concreto; - A matéria sobre que esse órgão é...

I - Tendo a junta de freguesia competência para instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir e transigir, é nula, porque desacompanhada dos demais elementos, a transacção...