Membro de junta de freguesia - Jurisprudência Portuguesa

I - Os membros dos órgãos autárquicos estão legalmente impedidos de intervir, sob qualquer forma, em procedimento administrativo, acto, ou contrato de direito público ou privado, em que o autarca...

I - A competencia para distribuir funções entre os vogais eleitos pela assembleia de freguesia para o executivo da junta e exclusiva do presidente da junta, que não esta sujeito a indicação de outro...

Nos termos do disposto no art. 15-2 da DL 100/84 de 29 de Março, as assembleias de freguesia carecem absolutamente de atribuições para, a qualquer titulo, revogarem, anularem ou declararem nulos os...

Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho ministerial que impos o regime de tutela a uma instituição particular de utilidade publica local a junta de freguesia, a cujos membros...

A legitimidade afere-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo no provimento do proprio recurso.

Os pedidos de condenação dos membros de uma junta de freguesia a reporem no estado anterior um aqueduto e passeio que mandaram destruir e na indemnização emergente dos danos causados por aquela...