062654 - Supremo Tribunal de Justiça

Convocada e reunida uma assembleia geral de sociedade por quotas para tomar determinadas deliberações e lavrada a respectiva acta nos termos do disposto no paragrafo 2 do artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901, contra esta não prevalece outra acta, constante do respectivo livro da sociedade, que certifica deliberações, sobre o assunto da convocatoria, tomadas por um unico socio fora do local onde decorria a assembleia e depois de a ter abandonado, sendo essas deliberações nulas por contrarias ao disposto nos artigos 35, 36, 38 e 41 da referida Lei e no artigo 181 do Codigo Comercial.