079350 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei aplicavel a obrigações provenientes de negocio juridico que dispense declaração de aceitação e a do lugar do começo da sua execução. II - De acordo com a Lei Argelina, os contratos celebrados com o auxilio de intermediarios são nulos, considerando-se como intermediarios todas as pessoas singulares ou colectivas que por ocasião da preparação do negocio, de conclusão ou de execução do contrato receba, directa ou indirectamente, renumeração ou outra vantagem.