032449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032449
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Provedor de justiça, Recomendação, Acto lesivo, Ministério da agricultura e pescas, Transição de pessoal, Quadro de pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041089
Nr Documento: SA119940705032449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cc532f4d3dcc3f4802568fc00390c55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032449.B5
Sumário
A legitimidade para interposição de recurso contencioso é definida pelo n. 4 do artigo 268 da Constituição da República. Por imperativo desse preceito, dispõe de legitimidade para a impugnação contenciosa o titular de direitos ou interesses legalmente protegidos que sejam atingidos por acto lesivo da Administração. É lesivo o acto administrativo dotado de eficácia externa e cujos efeitos se projectam negativamente na esfera jurídica do administrado. Por esta razão tem legitimidade para recorrer contenciosamente o requerente de providência ao Provedor de Justiça, quando a Administração recuse cumprir a Recomendação de reclassificação de categoria profissional do interessado, nos termos por ele pretendidos e acolhidos na Recomendação. A legitimidade para o recurso contencioso deriva ainda do facto de o despacho pelo qual a Administração recusa acertar a Recomendação se apresentar como decisão final desfavorável do procedimento administrativo desencadeado pelo requerimento ao Provedor de Justiça. Por efeito da ressalva feita no n. 2 do art. 1 do D.Reg. 24/89, de 11/8, ao D.L. 310-A/86, de 23/9, mantém-se em vigor o art. 38 n. 3 do D. Reg. 41/84, de 28/5, aplicável à transição do pessoal para os novos quadros do Ministério da Agricultura.