Recomendação - Jurisprudência Portuguesa

I – O Regulamento dos Alcoolímetros, aplicável aos alcoolímetros quantitativos, determina que os alcoolímetros deverão cumprir os requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML...

I – Acto opinativo é aquele através do qual a Administração declara ou expõe o seu entendimento acerca de determinada questão de facto ou de direito ou expressa o seu entendimento em relação a uma...

I – O acto em que a ERC instou um canal de TV a assegurar «doravante» as exigências «de rigor informativo» não tinha natureza sancionatória. II – Tal acto traduziu uma recomendação abstracta, cujo...

Não é de admitir revista excepcional se a questão essencial é a do âmbito da remissão prevista no artigo 2.º, n.º 3, da Portaria 262/2004, de 11 de Março.

I – As recomendações da AACS, embora dotadas de um conteúdo não vinculativo, tinham uma dimensão impositiva que se traduzia em obrigar os respectivos destinatários a difundi-las, sob a ameaça de...

I - Não constitui acto susceptível de recurso contencioso de anulação uma deliberação da AACS do seguinte teor: “Tendo apreciado uma queixa de (…) contra (…), por este operador ter, por várias...

Não constitui acto administrativo contenciosamente recorrível o despacho do membro do Governo que, na sequência de uma inspecção realizada ao INAC, concordando com uma proposta do Inspector-Geral de...

I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada...

I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada...

I. A Lei nº 43/98, de 6 de Agosto, em execução do disposto no art. 39º, nºs 1 e 2 da CRP, fixa, nos seus artigos 3º e 4º, as atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social...