I - A partir da entrada em vigor do Dec. Lei 195/2001, de 27 de Junho, aos coordenadores e assessores da Provedoria que não fossem Magistrados ou Funcionários Públicos passou a aplicar-se o regime...

I - O Provedor de Justiça agindo num plano superior, prévio e mediato em relação ao acto administrativo proferido não tem legitimidade passiva para ser demandado em pedido de suspensão de eficácia em...

I - No regime comum traçado pelo DL 323/89 os Directores Gerais e cargos equiparados são nomeados em comissão de serviço por Despacho Conjunto do Senhor Primeiro Ministro e do membro do Governo...

I - Aos assessores que prestam serviço na Provedoria de Justiça aplica-se o regime de horário de trabalho da função pública constante do Dec. Lei n. 187/88, de 27 de Maio, com o dever de comparecer...

I - A legitimidade para interposição de recurso contencioso é definida pelo n. 4 do artigo 268 da Constituição da República. II - Por imperativo desse preceito, dispõe de legitimidade para a...

I - Em recurso contencioso, a competência do Tribunal em razão da matéria afere-se pelos termos em que na petição se define o objecto do recurso. II - Não constitui acto administrativo a decisão do...

I - A decisão do Provedor de Justiça de resolver um contrato de avença é mera declaração negocial dirigida ao contratante avençado e não acto materialmente administrativo. II - Não se verifica o...

O Provedor de Justiça não tem direito ao subsídio de reintegração previsto no art. 31 n. 1 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril.

O n. 2 do art. 11 da Lei n. 81/77, de 22 de Novembro, apenas assegura a consideração do tempo de serviço prestado como Provedor de Justiça quanto ao direito de aposentação ou reforma inerente as...

I - Do artigo 31, n. 1 da Lei n. 4/85 resulta que so o efectivo exercicio, por um periodo de tempo inferior a 8 anos, das funções de membro do governo, de deputado a Assembleia da Republica ou de...