047594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 047594
Acórdão
Descritores: Legítima defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027649
Nr Documento: SJ199505310475943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77afd8935ba47286802568fc003ae286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047594.04
Sumário
Agressão é a lesão ou colocação em perigo, por parte de alguém, de um interesse (qualquer bem jurídico) do defendente ou de terceiro, protegido pela ordem jurídica. Também é actual, iminente, a agressão que já está em começo de execução. A agressão é ilícita, ainda quando não integre facto criminalmente punível. Não é essencial que o agressor actue com dolo ou mera culpa ou que seja criminalmente responsável, já que se pode configurar a legítima defesa contra agressão provinda de ébrio, de inimputável, de pessoa que tenha actuado com base em erro ou imprudentemente. A noção de necessidade de defesa tem de ajuizar-se, objectivamente, ou seja, segundo o exame das circunstâncias feito por um homem médio, colocado na situação do agredido, face ao conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em particular, na base da intensidade desta, da perigosidade do agressor e da sua forma de actuar, aos meios de que se dispõe para a defesa.