9110266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9110266
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Processo acusatorio, Nota de culpa, Defesa do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000360
Nr Documento: RP199107159110266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a910cdaf0b4f12ff8025686b006616bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110266.01
Sumário
A licitude do despedimento so se verifica se a conduta infraccional for grave em si mesma e nas suas consequencias. Não existe essa licitude se o trabalhador em consequencia de ordens recebidas da entidade patronal deixou de prestar serviço no estabelecimento cuja exploração foi cedida a outrem e se o mesmo trabalhador, por lhe não ser exigida qualquer prestação laboral, por forma descontinua e esporadica deu cerca de 30 dias de trabalho remunerado numa oficina não explorada pela mesma entidade patronal. Apesar de a nota de culpa do processo disciplinar não conter uma descrição circunstanciada dos factos, não se verifica a nulidade do mesmo processo se da defesa resulta que o trabalhador entendeu e percebeu bem aquilo de que era acusado e se assim, organizou de modo eficiente essa defesa.