I - O que está na base da equiparação do regime da alteração da qualificação jurídica ao da alteração não substancial dos factos é a ideia de que o arguido tem o direito de se defender dos factos que...

I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo. II - Contudo, tendo o Tribunal de proceder à designação de uma data para a realização do debate...

I – Conjugando com o direito de o arguido intervir no processo contraordenacional, oferecendo provas, a autoridade administrativa encontra-se vinculada a praticar as diligências pertinentes ao...

Numa situação em que se suscita o eventual incumprimento das regras ou injunções da suspensão provisória do processo e perante a ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ser aplicado...

I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações consagra o direito de audição e defesa do arguido. II – Esse direito de audição e defesa não se limita à possibilidade de o arguido ser ouvido...

I - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo pendente em tribunal passadas a advogados diferentes pela arguida não consubstancia revogação do primeiro mandato judicial pelo...

Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, o legislador tomou posição perante as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais assumidas, tendo consagrado, por via de...

I – O recluso tem o direito a ser assistido por defensor quando da sua audição pelo juiz do TEP sempre que esteja em causa a apreciação de uma questão relativa a direitos fundamentais, como sejam as...

1- Constituindo as conclusões do recurso um mero resumo das razões do pedido, deduzidas após o recorrente ter enunciado especificamente os fundamentos do recurso (art.º 412.º, n.º 1, do CPP), não...

No caso do artigo 358 n.3 do Código de Processo Penal de 1998 - mera alteração da qualificação jurídica dos factos - não há lugar à concessão de prazo para a produção de prova.