9730452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730452
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil do comissário, Comissão, Presunção de culpa, Culpa presumida do condutor, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021459
Nr Documento: RP199705159730452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62daf104ff981f428025686b0066f703CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730452.40
Sumário
A responsabilidade prevista no n.3 do artigo 503 do Código Civil só existe quando o condutor o é por conta de outrem, isto é, quando age como comissário de outrem e não simplesmente quando o veículo é de outra pessoa. A inexistência da comissão exclui a presunção de culpa e torna o condutor só responsável a título de culpa provada. O simples facto de o veículo ter sido segurado por pessoa diferente do seu condutor não faz funcionar a presunção de culpa do n.3 do artigo 503 do Código Civil, porque esta depende da verificação de uma relação de comissão que depende da alegação e prova dos factos que a tipifiquem. Há concorrência de culpas de ambos os condutores para a produção do acidente, em que colidiram entre si um veículo automóvel e um velocípede com motor, ocorrido pela forma seguinte: o condutor do automóvel, pretendendo mudar de direcção para a sua esquerda, não se certificou previamente da presença do velocípede e avançou sem realizar a perpendicular ( violando assim o disposto no artigo 11 do Código da Estrada de 1954 ), sendo certo que se apresentava pela direita em relação ao velocípede, cujo condutor, ao não parar e ceder a passagem ao automóvel, violou o disposto no artigo 8 ns.1 e 2 alínea a) desse Código. Na circunstância é de atribuir 70% da culpa para o condutor do velocípede e 30% para o automobilista.