9650931 - Tribunal da Relação do Porto

I - A causa de resolução de contrato de arrendamento prevista no artigo 64 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano ( uso do prédio para fim ou ramo de negócio diverso daquele a que se destina ) tem como fundamento ou razão de ser a violação do contrato por parte do arrendatário. II - Configura-se aquela causa de resolução se, arrendado o local para comércio de artigos em plástico e de " bazar ", ele passou a destinar-se a armazém de malhas, vestuário, fios têxteis, miudezas e outras mercadorias do sector têxtil.