0121355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0121355
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Legitimidade activa, Legitimidade passiva, Actividades perigosas, Presunção de culpa, Danos morais, Cálculo da indemnização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033972
Nr Documento: RP200211120121355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c302fa77fffe544780256cad0040e610CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121355.BF
Sumário
Não há ineptidão da petição inicial devido à possibilidade de os factos aí alegados como fundamento da obrigação de indemnizar não conduzirem à procedência da acção. A ré tem interesse directo em contradizer se da sua condenação no pedido lhe advier prejuízo económico. O rebentamento de explosivos, para abrir uma estrada, é actividade perigosa, havendo presunção legal da culpa de quem exerce tal actividade excepto se foram tomadas todas as providências que as circunstâncias exigiam para prevenir os danos. O direito ao descanso, tranquilidade e sossego é um bem cuja violação representa um dano suficientemente grave para merecer a tutela do direito.