0120725 - Tribunal da Relação do Porto

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não pode ser condenado a pagar prestação de alimentos a menores depois de atingirem a maioridade, mesmo que então se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 1880 do Código Civil.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO : RELATÓRIO Maria......, divorciada, residente na....., em...., requereu a regulação do poder paternal relativamente aos dois filhos do casal que constituía com o requerido Francisco....., residente na Rua....., em...... Por despacho proferido em 31.03.2000 foi fixado um regime provisório de regulação do poder paternal, tendo-se aí estabelecido, designadamente, que o pai pagaria a quantia de 15.000$00 por cada menor até ao dia 8 de cada mês, com início no mês de Abril de 2000. A fls. 29 e ss. a mãe dos menores requereu que o pagamento das prestações de alimentos fixadas provisoriamente fossem pagas através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em virtude de o requerido estar desempregado e não ter condições para efectuar o pagamento das mesmas. Foi elaborado relatório pelos serviços do Instituto de Reinserção Social. A fls. 43 o Mº Pº emitiu parecer no sentido de se estabelecer em definitivo os valores das prestações fixadas provisoriamente e de que estas sejam pagas pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, por se encontrarem verificados os pressupostos legais para tal. Foi proferida sentença que fixou em 15.000$00 a prestação mensal a pagar pelo pai a cada um dos menores, a título de alimentos, com início em Fevereiro de 2000 e com actualizações anuais a partir de Janeiro de 2001, de acordo com o índice de preços ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, mas nunca em menos de 5%, mantendo-se essas prestações para lá da menoridade, se verificados os requisitos do art. 1880º do CC . Por decisão proferida a fls. 49 a 51 deliberou-se: Fixar em 15.750$00 para cada menor a quantia a pagar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a favor da beneficiária, aqui requerente. Tal quantia será actualizada anualmente, nos termos decididos, de acordo com o índice de preços ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, mas nunca em menos de 5% e mantendo-se para lá da menoridade, se verificados os requisitos do art. 1880º do CC . As prestações manter-se-ão enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado; e A beneficiária deve comunicar ao tribunal ou ao Instituto a cessação ou a alteração da situação de incumprimento ou da situação dos menores, e deve, junto do Instituto, renovar anualmente, a partir desta data, a prova de que se mantêm os pressupostos que determinaram o pagamento ora deferido. Inconformado com o decidido no ponto 3. dessa decisão, interpôs recurso o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social, pedindo que se revogue esse trecho da sentença. Admitido o recurso como sendo de agravo, com subida imediata e efeito devolutivo, apresentou o recorrente as suas alegações (fls. 61 e ss.) nas quais formula as seguintes conclusões: A lei 75/98 , de 19 de Novembro, e o DL 164/99 , de 13 de Maio, que a veio regulamentar, constituem lei especial, que prefere ao artigo 1880º do CC , que constitui lei geral. A referida disposição da Lei Civil não pode aplicar-se às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando os destinatários daquele Fundo atingem a maioridade. Tal aplicação contrariava frontalmente o espírito e a letra da Lei 75/98 e do DL 164/99 . Os citados diplomas referem sempre se forma expressa a sua aplicação a menores – “vide” artigo 1º e 2º da Lei 75/98 e artigos 1º e 2º do DL 164/99 . Assim sendo, o pagamento das prestações é feita às pessoas a cuja guarda aqueles se encontram. Aliás, o preâmbulo do DL 164/99 menciona a sua aplicação às crianças e jovens até aos 18 anos de idade, nos termos de recomendações do Conselho da Europa no sentido da protecção social àquele extracto populacional, mais desprotegido e carente. O Mº Pº, em resposta às alegações de recurso do Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social, também sustenta a revogação da sentença na parte impugnada, concluindo do seguinte modo: Resulta claramente, tanto da letra como do espírito, que a lei n.º 75/98 , de 19/11, e o seu regulamento, DL 164/99 , de 13/05, foram criados com a finalidade de o Estado garantir a dignidade e a protecção das crianças, prestando-lhes as condições de subsistência, em obediência à norma programática do art. 69º da CRP. Ora, Criança é “todo o ser humano com menos de 18 anos, salvo se, nos termos da Lei que lhe é aplicável, atingir a maioridade mais cedo” – Vide art. 1º da Convenção sobre os Direitos da Criança. Logo, não é legítima a condenação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social com base na Lei 75/98 , de 19.11, e seu Regulamento, DL 164/99 , de 13.05, ao pagamento a interessado maior de 18 anos, nos termos do art. 1880 do CC . Foi violado o disposto nos arts. 1º , 2º , n.º 2, 3º , n.º 3, da Lei 75/98 , de 19.11, e 2º, nºs 2 e 3, n.º 1, al. b) do DL 164/99 , de 13.05. Pelo que, a douta decisão recorrida deve ser revogada na parte em que condenou o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a pagara a prestação de alimentos para lá da menoridade se se verificarem os requisitos do art. 1880º do CC . A recorrida Maria....., nas contra-alegações de fls. 77 e ss., manifesta-se no sentido da improcedência do recurso, formulando as seguintes conclusões: A sentença proferida deve ser integralmente mantida; A interpretação correcta dos diplomas legais é aquela que considera que enquanto não concluída a formação profissional mantém-se uma situação de menoridade, nos termos previstos no art. 1880º do CC . Uma interpretação literal do termo menoridade, desvirtuava por completo os objectivos pretendidos pelos diplomas em causa nos autos. Não faz sentido a suspensão abrupta do pagamento da prestação no momento em que fosse atingida a maioridade quando os beneficiários estão a completar a sua formação profissional que seria posta em causa com essa ruptura abrupta. Foi proferido despacho de sustentação do decidido, a fls. 81. Foram colhidos os vistos legais. Nada obsta a que se conheça do recurso, cujo âmbito está limitado pelas conclusões do recorrente, como consequência do disposto nos art. 684º , n.º 3 e 690º do CPC . A única questão a apreciar, que é exclusivamente de Direito, é a seguinte : Pode o juiz condenar o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a pagar prestação de alimentos a menores mesmo depois destes atingirem a maioridade, desde que verificadas as circunstâncias do art. 1880º do CC ? FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Com relevo para o conhecimento do recurso, estão provados os seguintes factos : 1. Os menores Helder..... e Anabela....., nascidos, respectivamente, em 27.01.88 e 04.01.90, são filhos do requerido na acção. 2. Por decisão de 16.02.2001 foi, além do mais, fixado que “a título de alimentos, o pai pagará a quantia mensal de 15.000$00 para cada menor, com início em Fevereiro de 2000, actualizando-se anualmente, a partir de Janeiro de 2001, de acordo com o índice de preços ao consumidor, publicada pelo I.N.E., mas nunca inferior a 5%, e manter-se-á para além da menoridade, se verificados os requisitos do art. 1880º do CC . 3. A requerente aufere 100.000$00 mensais, tendo despesas fixas de cerca de 60.000$00. 4. O devedor não tem bens nem rendimentos e está desempregado. O DIREITO O art. 1º da Lei n.º 75/98 , de 19 de Novembro, estabelece que : Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 189º do DL n.º 314/78 , de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem, a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação (...). A garantia de alimentos devidos a menores, de acordo com a predita lei, foi depois regulada pelo DL n.º 164/99 , de 13 de Maio, em cujo preâmbulo se escreveu, a dado passo: Este direito (direito a alimentos) traduz-se no acesso a condições de subsistência mínimas, o que, em especial no caso das crianças, não pode deixar de comportar a faculdade de requerer à sociedade e, em última instância, ao próprio Estado as prestações existenciais que proporcionem as condições essenciais ao seu desenvolvimento (da criança, enquanto pessoa em formação) e a uma vida digna (...). O que esses diplomas quiseram introduzir foi um sistema de substituição do devedor de alimentos, por forma a que os menores deles carenciados não ficassem irremediavelmente desprotegidos. Assim, sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos, é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos. A questão que se coloca é da de saber até quando cabe ao Estado garantir os alimentos. Tanto o art. 3º , n.º 4 da Lei 75/98 , de 19 de Novembro, como o art. 9º , n.º 1, do DL 164/99 , de 13 de Maio, referem que o montante fixado pelo tribunal perdura enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão (carência económica do menor e incumprimento pelo devedor da prestação de alimentos) e até que cesse a obrigação a que o devedor está sujeito. Essa obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado não pode, porém, - segundo cremos - manter-se quando o credor de alimentos atinja a maioridade, o que – como se sabe – sucede aos 18 anos de idade (cfr. art. 130º do CC ). Seria ir contra o espírito e a letra da lei prolongar essa garantia para além dessa idade – v. Ac. Rel. Porto, de 02.04.01, CJ, Ano XXVI, Tomo II, pág. 195. De facto, os citados diplomas, quer nas respectivas notas preambulares, quer ao longo das disposições legais que implementam, falam sempre em “menores” e “crianças”, o que vai de encontro à própria ratio legis. Com efeito, como já se disse, a preocupação do legislador foi, indo de encontro a imperativos supranacionais de protecção às crianças e jovens (menores), proporcionar-lhes os meios económicos judicialmente fixados para poderem desenvolver-se, tanto fisica como intelectualmente. Importante subsídio para este entendimento é o que consta, mais uma vez, do preâmbulo do DL 164/99 , onde se afirma o seguinte : A protecção à criança, em particular no que toca ao direito a alimentos, tem merecido também especial atenção no âmbito das organizações internacionais especializadas nesta matéria e de normas vinculativas de direito internacional elaboradas no seio daquelas. Destacam-se, nomeadamente, as Recomendações do Conselho da Europa R (82) 2, de 4 de Fevereiro de 1982, relativa à antecipação pelo Estado de prestações de alimentos devidos a menores, e R (89) 1, de 18 de Janeiro de 1989, relativa às obrigações do Estado, designadamente em matéria de prestações de alimentos a menores em caso de divórcio dos pais, bem como o estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela ONU em 1989 e assinada em 26 de Janeiro de 1990, em que se atribui especial relevância à consecução da prestação de alimentos a crianças e jovens até aos 18 anos de idade. Tentemos agora cotejar o quadro supradescrito com o artigo 1880º do CC , introduzido pela reforma de 1977, onde se determina que: Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o número anterior (despesas com o sustento, segurança, saúde e educação dos filhos), na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. Esta disposição não consagra um caso de direito a alimentos. Trata-se, tão-só, de uma extensão da obrigação dos pais para além da menoridade dos filhos, de modo a que estes seja, na prática, possível alcançar o termo da sua formação profissional – v. “Notas ao Código Civil”, de Rodrigues Bastos, edição de 2002, pág. 107. Como se escreveu no Ac. Rel. Lisboa, de 13.01.00, CJ, Ano XXV, Tomo I, pág. 79, o que o legislador quis com o art. 1880º do CC foi admitir as últimas ajudas e não prolongar o estado de menoridade e consequente responsabilidade dos progenitores. Portanto, não se tratando de um verdadeiro direito a alimentos, fica claramente excluída a responsabilidade do agravante pelo pagamento das prestações para além da menoridade do Helder..... e da Anabela. DECISÃO Procedendo as conclusões do agravante, dá-se também provimento ao recurso de agravo, revogando-se o segmento da decisão (ponto 3. da sentença recorrida) em que se determina a manutenção da obrigação do agravante para lá da menoridade, se verificados os requisitos do art. 1880º do CC . Custas pela recorrida Maria....., sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. PORTO, 7 de Janeiro de 2003 Henrique Luís de Brito Araújo Fernando Augusto Samões Alziro Antunes Cardoso