065388 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e aplicavel as acções de investigação de paternidade propostas com fundamento no n. 4 do artigo 1854 do Codigo Civil, o disposto no artigo 19 do Decreto-Lei n. 47 334, que se refere tão-so ao n. 1 do artigo 1854 do mesmo Codigo. II - Falecido na pendencia da causa um dos herdeiros legitimos do investigado e habilitada por sentença sua viuva e herdeira testamentaria, o caso julgado formal impede que a questão da legitimidade volte a ser levantada.