0311933 - Tribunal da Relação do Porto

Para efeitos do artigo 202 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal, se, em termos de forte indiciação, não há nos autos matéria de facto que afaste a aplicação ao caso do n.4 do artigo 204 do Código Penal de 1995, não pode perspectivar-se a aplicação ao arguido de pena superior a 3 anos de prisão, sendo por isso ilegal a imposição da prisão preventiva.