041900 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos nulos não produzem qualquer efeito. II - A nulidade é uma privação imediata e irreversível da eficácia do acto. III - os actos nulos não são passíveis de sanação jurídica. IV - Sendo nula a deliberação que nomeou um funcionário sem as respectivas habilitações, são nulos todos os actos consequentes. V - O D.L. n.º 413/91 contém disposições imperativas e a sua aplicação não depende da audição do interessado, pois é o cadastro individual do funcionário que determina os termos em que se fará a regularização da situação funcional do mesmo.