041900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 041900
Acórdão
Descritores: Funcionário, Nomeação, Nulidade, Habilitações literárias, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054091
Nr Documento: SA119971007041900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac51155722f19047802569b9004dee95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041900.BC
Sumário
Os actos nulos não produzem qualquer efeito. A nulidade é uma privação imediata e irreversível da eficácia do acto. os actos nulos não são passíveis de sanação jurídica. Sendo nula a deliberação que nomeou um funcionário sem as respectivas habilitações, são nulos todos os actos consequentes. O D.L. n.º 413/91 contém disposições imperativas e a sua aplicação não depende da audição do interessado, pois é o cadastro individual do funcionário que determina os termos em que se fará a regularização da situação funcional do mesmo.