97S015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S015
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Interpretação da vontade, Competência dos tribunais de instância, Declaração negocial, Garantia das obrigações
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032837
Nr Documento: SJ199712040000154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a07b8f479ea88ee5802568fc003b5ffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S015.C2
Sumário
O Supremo, funcionando como tribunal de revista, não pode modificar a decisão que recaiu sobre a matéria de facto nem mesmo nos casos excepcionais previstos no artigo 712 do CPC cuja aplicação é expressamente afastada pelo artigo 726 do mesmo Código; na 2. parte dos artigos 722 e 729 do CPC ressalvam-se apenas os casos de ofensa de disposição expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que estabeleça a força de determinado meio de prova. A determinação da vontade real do declarante constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias que deverão, para o efeito, averiguar se o declaratário teve dela conhecimento. É lícito ao Supremo, como tribunal de revista, apreciar se a Relação, na actividade interpretativa que desenvolveu para a determinação do sentido atribuído à declaração negocial se manteve ou não dentro dos limites dos critérios legais. Improcede a arguição de nulidade da garantia que não estando, inicialmente, objectivamente determinada, veio a determinar-se posteriormente segundo o regime legal aplicável ao contrato cujo cumprimento tal garantia se destinava a assegurar.