0095832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0095832
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade civil do comitente, Responsabilidade civil por facto de outrem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021583
Nr Documento: RL199505180095832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd03d098764c2d5580256803000355bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095832.6E
Sumário
Não se aplica às pessoas colectivas o disposto no n. 1 do artigo 483 do CC. - O facto ilícito é um facto humano, resultante, que o lícito ou o ilícito, de um comportamento humano. Só poderá haver culpa dos seus órgãos ou dos seus agentes e não das próprias pessoas colectivas, como tal. É o artigo 165 CC que se reporta à responsabilidade civil das pessoas colectivas, remetendo para a responsabilidade dos comitentes por actos dos seus comitidos (art. 500 do CC). Não tendo sido apurada a obrigação de indemnizar do órgão, agente ou mandatário, e dependendo da verificação deste pressuposto a obrigação de indemnização, não pode a "pessoa colectiva" ser condenada em indemnização.