0095832 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não se aplica às pessoas colectivas o disposto no n. 1 do artigo 483 do CC. - O facto ilícito é um facto humano, resultante, que o lícito ou o ilícito, de um comportamento humano. II - Só poderá haver culpa dos seus órgãos ou dos seus agentes e não das próprias pessoas colectivas, como tal. III - É o artigo 165 CC que se reporta à responsabilidade civil das pessoas colectivas, remetendo para a responsabilidade dos comitentes por actos dos seus comitidos (art. 500 do CC). IV - Não tendo sido apurada a obrigação de indemnizar do órgão, agente ou mandatário, e dependendo da verificação deste pressuposto a obrigação de indemnização, não pode a "pessoa colectiva" ser condenada em indemnização.