025516 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 140° do Código de Processo Tributário permite ao Ministério Público, no visto final que antecede a sentença no processo de impugnação judicial, arguir vícios novos, não suscitados pelo impugnante. II - Esta interpretação do artigo 140° do Código de Processo Tributário é a única consentânea com as atribuições constitucional e estatutariamente conferidas ao Ministério Público, e que permite conciliar o referido artigo com o 143° n° 2 alínea b) do mesmo Código.