007773 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Enquanto não houver decorrido o prazo de um ano para o recurso contencioso do Ministerio Publico, pode a Administração revogar o seu acto constitutivo de direitos viciado de ilegalidade. II - O actual direito a pensão de preço de sangue pelo desaparecimento de militar em campanha e em perigo torna ilegal a atribuição ou renovação do direito ao recebimento do respectivo vencimento, permitidos anteriormente pelas instruções para a execução do Decreto-Lei n. 30583.