0051631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0051631
Acórdão
Descritores: Divórcio, Arrolamento, Renda, Levantamento de dinheiro depositado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010431
Nr Documento: RL199201210051631
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7231387d44621d5f8025680300019440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051631.E3
Sumário
O arrolamento preliminar à acção de divórcio não deve abranger os rendimentos dos bens, pois tal significava o congelamento da vida económica do casal por toda a pendência da lide. Requerido o levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no arrolamento, casado segundo o regime de comunhão de adquiridos e sendo o bem comum, é de aplicar, por analogia, o disposto no artigo 2092 CC. Como assim, ficando metade cativa para os encargos de administração, é de referir o levantamento de metade da outra metade das rendas depositadas na CGD, uma vez que não foi alegado (e provado) que os encargos de administração são superiores àquela metade.