061820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 061820
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Documento autentico, Citação, Revisão formal, Oposição, Principio locus regit actum, Principios de ordem publica portuguesa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006986
Nr Documento: SJ196712150618202
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG178 PAG180.
Referência Publicação: BMJ N172 ANO1968 PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b3b8cd6a166b603802568fc0039ae6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061820.CA
Sumário
E de conceder a revisão e confirmação da sentença estrangeira que declara: a) nulas e sem efeito declarações feitas pelos proprietarios, de cessão ou endossos, em branco, de acções; b) não se ter operado a dissolução de uma sociedade, ordenando que o nome respectivo seja de novo levado ao registo de sociedades de responsabilidade limitada; c) nula, ab initio, e sem efeito a designação de liquidatario daquela sociedade. O documento de que consta a sentença estrangeira a rever e autentico se foi passado de harmonia com as leis do pais respectivo. A citação deve fazer-se com as formalidades da lei do lugar onde se realiza. A sentença revidenda so contraria a ordem publica portuguesa se a propria decisão afectar qualquer principio dessa ordem publica. O sistema portugues e, em principio, o de revisão meramente formal. A invocação de obstaculos a revisão e confirmação so pode ser feita no articulado da oposição.