002599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002599
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Renuncia, Contribuição industrial, Compensação, Remissão de divida
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carlar-acessorios de Automoveis e Electrodomesticos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002387
Nr Documento: SAP19850227002599
Data de Entrada: 09/05/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10a0d2511bf2283d802568fc00381d0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002599.40
Sumário
Nos termos do artigo 4 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a mera renuncia ou parcial remissão, por desconto, de passivo ja constituido, define e integra verdadeira transmissão de bens mobiliarios. Todavia, ilidida a presunção da sua gratuitidade, não comporta a mesma incidencia do imposto sobre as sucessões e doações, em conformidade com o artigo 3 do mesmo Codigo. Tal dedução, desconto ou abate, quando acordado, com compensação, entre comerciantes, constitui, quanto ao seu beneficiario, um verdadeiro proveito do exercicio, nos termos dos artigos 22 e 23, n. 1, do Codigo da Contribuição Industrial.