9530391 - Tribunal da Relação do Porto

I - No regime de separação de bens, em caso de dúvida sobre a propriedade exclusiva dos bens móveis, estes presumem-se em compropriedade. II - Em incidente de embargos a arrolamento de bens, cabendo a quem a invoca o ónus de provar a titularidade exclusiva dos bens móveis, não o logrando fazer, não pode beneficiar da aludida presunção. III - Se o recurso de apelação é apenas parcialmente atendido mas o suficiente para retirar qualquer utilidade para o agravante-apelado, não se deve tomar conhecimento do recurso de agravo.