9530391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530391
Acórdão
Descritores: Regime de separação absoluta de bens, Arrolamento, Móveis, Propriedade, Embargos, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017508
Nr Documento: RP199512079530391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb2eaacf44077b038025686b0066c19bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530391.FC
Sumário
No regime de separação de bens, em caso de dúvida sobre a propriedade exclusiva dos bens móveis, estes presumem-se em compropriedade. Em incidente de embargos a arrolamento de bens, cabendo a quem a invoca o ónus de provar a titularidade exclusiva dos bens móveis, não o logrando fazer, não pode beneficiar da aludida presunção. Se o recurso de apelação é apenas parcialmente atendido mas o suficiente para retirar qualquer utilidade para o agravante-apelado, não se deve tomar conhecimento do recurso de agravo.