0002414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0002414
Acórdão
Descritores: Especificação, Matéria de facto, Matéria de direito, Despedimento, Lei aplicável, Empresa agrícola, Natureza jurídica, Trabalho rural
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018649
Nr Documento: RP198310240002414
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d412e93c7454c54d8025686b0066d3a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0002414.B8
Sumário
Se é verdade que os termos "despedido" e "despedimento", constituem ou correspondem a conceitos de direito, o que excluiria o seu emprego na especificação, verdade é também que essa terminologia entrou na linguagem vulgar e corrente, o que lhe retira o carácter especifica e exclusivamente técnico e lhes confere também a índole de conceitos de facto, pelo que nada impede a sua inclusão naquela peça processual. A partir da entrada em vigor da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro e Portaria Regulamentar do Trabalho, de 8-06-79, os preceitos disciplinadores do contrato individual de trabalho, inclusive no que toca à sua cessação, são aplicáveis ao contrato de trabalho rural. O facto de as entidades patronais serem agricultores individuais não afasta a aplicação da aludida Portaria, já que a expressão "empresa agrícola" nela empregada não implica necessariamente referência a uma sociedade, sendo antes um conceito mais amplo que engloba toda a organização, singular ou colectiva, voltada para a agricultura.