005734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005734
Acórdão
Descritores: Regulamento de escadas e porteiros, Prédio urbano, Campainha, Intercomunicador, Competência da câmara municipal, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025416
Nr Documento: SA119600422005734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bbd8df9b7a88094802568fc00396131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005734.B2
Sumário
Os proprietários dos prédios já construídos à data da publicação do Regulamento de Escadas e Porteiros da Câmara Municipal de Lisboa, só estão obrigados a dotar os respectivos prédios de dispositivos de chamada dos inquilinos e para abertura das portas de entrada, a partir dos diferentes andares, se a importância do prédio o justificar e se se verificar a possibilidade técnica e económica dessa colocação. O poder da Câmara de ordenar aos proprietários a colocação dos dispositivos de chamada dos inquilinos e abertura das portas de entrada em prédios já construídos à data da publicação do Regulamento de Escadas e Porteiros da Câmara Municipal de Lisboa é vinculado, dependendo a legalidade do seu exercício da prévia verificação dos pressupostos condicionados da obrigação dos proprietários de procederem a essa colocação.