009239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009239
Acórdão
Descritores: Funcionario judicial, Emolumentos, Pessoal das auditorias administrativas
Recorrente: Ferreira , Luis e Outros
Recorridos: Pres do Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001522
Nr Documento: SAP19771124009239
Data de Entrada: 23/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc95aed36fa174cb802568fc0038108cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009239.9B
Sumário
A atribuição aos chefes de secretaria e oficiais de diligencias das auditorias administrativas da participação emolumentar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho (na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 455/72, de 14 de Novembro), resultante da equiparação estabelecida no artigo 2 do Decreto-Lei n. 39493, de 30 de Dezembro de 1952, não era susceptivel de execução imediata, pois carecia de regulamentação complementar que definisse, atraves de providencia legislativa, as receitas ou verbas pelas quais deveria ser feito o respectivo abono. Por isso, so a partir dessa definição podia começar a ser satisfeita a participação emolumentar aos referidos funcionarios.