Funcionario judicial - Jurisprudência Portuguesa

I - Segundo o DL 385/82, de 16/9, os escrivães de direito dos Tribunais Superiores podem ser de 1 ou de 2 classe. II - O "vencimento do substituido", a que alude o n. 4 do art. 77-A daquele DL, e o...

I - Nos termos do artigo 28 n. 1 al. a) e 29 n. 1 da LPTA, o prazo para a interposição de recurso contencioso e de dois meses se o recorrente residir no continente ou nas regiões autonomas e conta-se...

I - O pagamento das multas referidas no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil deve ser feito, como qualquer outro, na Caixa Geral de Depositos, sendo excepcional o seu recebimento por parte...

I - Nos termos do disposto nos artigos 99 e 120 do Decreto-Lei n. 385/82, de 16 de Setembro, os lugares de oficial porteiro do quadro de pessoal operario e auxiliar das secretarias judiciais so...

I - O recurso hierarquico interposto de acto praticado pelo Subdirector Geral dos Serviços Judiciarios ao abrigo de subdelegação de competencia do Director Geral respectivo em quem o Ministro da...

I - Tem legitimidade como reu, em acção de responsabilidade civil extracontratual, aquele a quem e imputada a autoria do facto ilicito. II - Não estando os funcionarios judiciais vinculados...

O destacamento de funcionarios judiciais previsto no art.125 do DL 385/82 (redacção original) cessava ao fim de um ano, devendo, então, o funcionario destacado regressar ao lugar de origem, salvo...

I - O Dec-Lei 233/80, de 18-7, não tendo qualificado os funcionarios das secretarias dos tribunais administrativos como funcionarios de justiça, não transferiu a competencia para apreciar e...

A "aptidão para o lugar", referida no artigo 111, n. 5, do Decreto-Lei n. 385/82, corresponde a um conceito vago ou indeterminado, a definir ou preencher discricionariamente pela Administração em...

I - O artigo 100 do Dec-Lei 450/78, de 30-12, da preferencia a formação especializada dos concorrentes. II - Os tribunais de instrução criminal são tribunais de competencia especializada. III - Por...