0229/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A…………………………, Lda. vem «ao abrigo e nos termos conjugados dos artºs 616º, n.º 2, 666.º n.º 2, e 685.º do CPCl» requerer a reforma do acórdão antecedente.

Vejamos.

2. Conforme o artigo 616.º, 2, do CPC é razão de reforma que, por manifesto lapso:

«a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;

b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida».

Ora, observando-se o pedido de reforma não se detecta nele qualquer indicação de que o acórdão reformando tenha incorrido em erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.

Já poderá, porventura, descobrir-se no pedido uma intenção de reforma baseada no preenchimento da previsão da alínea b), daquele n.º 2.

Na verdade, diz a requerente que «há nos autos elementos e documentos dos quais, se tivessem sido considerados, resulta de modo flagrante e sem necessidade de elaboradas demonstrações que só por si a decisão do doutro acórdão reformando teria de ser diferente, isto é, deveria ter sido admitida a revista».

Ocorre que todo o texto que segue se reporta, afinal, à reiteração da discordância da requerente com a decisão do Tribunal Central.

O que a requerente apresenta é, novamente, a razão do seu inconformismo com tal decisão.

Mas não é o que nesta circunstância pode estar em causa.

Aqui, trata-se de saber se haveria elementos que necessariamente implicassem a admissão da revista.

E de qualquer modo deve dizer-se, aliás, que no acórdão sob pedido de reforma se teve a cuidado de notar que o problema dos critérios de medição, que é algo em que a requerente insiste, não fora objecto de discussão no acórdão recorrido.

No mais, o acórdão sob reforma explicou mesmo as razões por que entendia que não havia uma clara necessidade da revista para a melhor aplicação do direito, e também afirmou a ausência de qualquer um dos demais requisitos para essa admissão; e não se colhe no requerimento, a detecção de manifesto lapso no que foi então ponderado.

Não se verifica, assim, o preenchimento da previsão normativa de reforma do acórdão.

3. Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma.

Custas pela requerente.

Lisboa, 24 de Junho de 2014. Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vitor Gomes – António São Pedro.