I - A alínea c) do nº1 do artigo 2º, da Portaria nº352/2012, de 30.10, aplica-se também à transferência de farmácia para município limítrofe; II - A distância mínima de 100m exigida por essa norma,...

Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando sobre a questão nele suscitada o entendimento adoptado pelo acórdão recorrido não se apresenta com erro manifesto ou adopção de critério...

I – O DL 307/2007, de 31/08, regulamentado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2/11, procedeu a uma profunda reorganização jurídica das farmácias estabelecendo, pela primeira vez, o princípio da...

I - Nos termos da Portaria 936-A/99 a transferência de farmácias é um poder discricionário balizado, no entanto, pelos limites constantes desse mesmo diploma. II - Ora, um desses limites ao poder...

I - A abertura de uma farmácia é condicionada pela existência de pelo menos, 6.000 habitantes (artigo 2 n. 1, al. a) do Diploma acima referido. II - Mesmo que a abertura da farmácia decorra em...

I - A fundamentação é um conceito relativo variável em função do tipo legal do acto administrativo em causa, pelo que a maior ou menor graduação da densidade do conteúdo da fundamentação, bem como a...

I - A autorização para a instalação de uma farmácia só é possível desde que, cumulativamente, se verifique a existência dos requisitos seguintes: a) Ficar a nova farmácia, pelo menos, a 300 m da...

À transferência de farmácias dentro da sede de distritos ou em aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes é aplicável a condição de distância estabelecida na alínea d) do artigo 4 do...