021583 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transição para as novas carreiras previstas no Dec. Reg. n. 10/83, de 9-2, ao abrigo do artigo 14 deve tomar em conta todo o tempo de serviço prestado de acordo com as funções efectivamente desempenhadas a data da sua entrada em vigor; II - Viola a lei o despacho que atribui a categoria de auxiliar de alimentação de 3 classe a uma servente desses serviços com mais de 10 anos de trabalho atendivel, dado a coincidencia do conteudo funcional de ambas as categorias.