24311A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 24311A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pedido, Rejeição liminar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00039735
Nr Documento: SA11993120924311A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b40e4ca4a4d62323802568fc00390383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:24311A.54
Sumário
Deve ser rejeitado o pedido directo de execução do julgado anulatório, sem que, préviamente, se haja pedido a execução do que foi objecto de pronúncia judicial em contencioso de anulação perante a Administração, não tendo esta invocado a existência de causa legítima de execução.