005072 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui delito de contrabando previsto e punido pelos artigos 35 e 37, paragrafo 1, do Contencioso Aduaneiro a entrada no Pais, sem passagem pelas alfandegas, de filmes de materia pornografica, cuja importação e absolutamente proibida nos termos do artigo 60, n. 4, das Instruções Preliminares da Pauta de Importação.