042157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 042157
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Dano não patrimonial, Presunção de legalidade do acto administrativo, Acto nulo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053803
Nr Documento: SA119971125042157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05aab05f698f3700802569f5003023c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042157.FC
Sumário
Os actos alegadamente nulos são susceptíveis de suspensão de eficácia, independentemente de não produzirem efeitos jurídicos já que o que releva para esse efeito é a sua aptidão para produzirem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos. No âmbito do processo de suspensão de eficácia não pode discutir-se a legalidade ou ilegalidade do respectivo acto, presumindo-se que é legal. De acordo com o referido na al. a) do nº 1 do art. 76° da L.PTA, a suspensão de eficácia só poderá ser concedida verificados que estejam os demais requisitos, se o requerente tiver alegado factos integradores daquele outro requesito, por forma específica e concreta, não bastando alegar a existência de prejuízos justificada com a mera utilização de expressões vagas, genéricas e irredutíveis a factos a apreciar objectivamente. Os danos não patrimoniais só podem fundamentar a suspensão de eficácia, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 76 da LPTA quando atinjam um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela do direito nos termos do nº1 do art. 496º do C. Civil. Não tem relevo danos patrimoniais se vierem a cessar com a execução do julgado, eventualmente anulatório do respectivo acto cuja suspensão de eficácia se requereu.