Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o Ministério Público assume o patrocínio do sinistrado ou dos beneficiários legais, patrocínio que deve manter até à definição e...

É de admitir a revista para verificar se o fundamento de que existe uma nulidade que impede a celebração de um contrato de concessão é em si suficiente para afastar o regime da responsabilidade civil...

I- O decretamento de uma providência cautelar não influi na decisão final, na medida em que, as providências cautelares têm como atributos específicos a instrumentalidade, isto é, têm em vista...

I - Ainda que se defenda, mesmo relativamente a atos nulos, a imposição da interposição de um recurso hierárquico necessário legalmente previsto – em nome da conveniência de obter da Administração...

É de admitir revista na qual está em causa qual o prazo razoável a exigir para que os funcionários putativos alcancem o estatuto de agente de direito, por revestir inegável relevância jurídica e...

I - Ainda que os fundamentos invocados pela recorrente fossem idóneos para invalidar o acto impugnado, o desvalor jurídico da eventual preterição do direito de audição em causa e da violação do...

É nulo, por violação do disposto no artº 34º do DL nº 196/89, de 14.06, o acto administrativo de declaração de utilidade pública se o mesmo não for precedido de parecer prévio da respectiva comissão...

I - Emerge do art. 135.° do CPA que a nulidade é a uma forma de invalidade excepcional, consistindo a regra na anulabilidade a qual só é afastada nos casos em que para uma determinada ofensa do...

I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o "jus aedifícandi", ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou...

i) Nos termos do artigo 106.º, n.º 2, do RJUE “a demolição pode ser evitada se a obra for suscetível de ser licenciada ou objeto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade...