O descritor "Presunção de legalidade do acto administrativo" classifica 326 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 324 | 99.4% |
| TCAN | 1 | 0.3% |
| TCAS | 1 | 0.3% |
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