9120423 - Tribunal da Relação do Porto

1- A prisão preventiva, fora de flagrante delito, so e admissivel por fortes indicios da pratica de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite maximo seja superior a 3 anos (art. 27 n.3, al.a), da CRP). 2- Assim, mesmo nos casos previstos no art.209 do CPP, em que, em principio, deve ser decretada a prisão preventiva, não se pode dispensar, como parece manifesto, a forte indiciação do crime.