Quando foi proferido o acórdão 0016920?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1983.

Acórdão TRP (1983) — Arrendamento, Denúncia para habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1096 ART1098.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1978/07/04 IN CJ PAG1197.

Sumário

I- Não se contém na lei uma definição geral e abstracta do conceito de necessidade de habitação do agregado familiar do senhorio.

II- Se a denúncia é autorizada na lei, com vista a fazer face à insuficiência habitacional do senhorio, e esta só será, efectivamente, satisfeita pela complementação de dois fogos, entre si contíguos, preenche-se, desse modo, a previsão legal para ser decretada a denúncia.

Texto integral não disponível

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