034330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 034330
ACORDAO
Descritores: Licença, Táxi, Lista de candidatos, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Acto confirmativo, Lista provisória, Lista definitiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047006
Nr Documento: SA119970128034330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2afd1510803794e802568fc00397a4e
Sumário
O recorrente, que indica como objecto do recurso contencioso, e acto a anular, aquele que procedeu à classificação dos candidatos que refere constar de listas parcelares que junta, e se mostra serem as listas de classificação definitiva, não pode ver rejeitado o recurso com fundamento em que recorre de acto confirmativo da lista provisória ou que está fora de prazo para o recurso do acto de classificação provisória.
