I – O acórdão Recorrido entendeu extensiva e atualisticamente que, não obstante o carácter especial do título II da Parte I do CCP, que ao serviço de táxi concursado seria aplicável a al. a) do n.° 3...

I - O disposto nos artºs 46º e ss da Portaria n º 260/2014 de 15/12 (RTD), não padece de inconstitucionalidade orgânica, formal ou material. II - Um veiculo com alvará de táxi pode transportar uma...

Não se verificando na execução do contrato uma posição de supremacia do credor da prestação de trabalho e a correlativa posição de subordinação do trabalhador, o facto de, em situação de crise nas...

Se o Programa de Concurso (para atribuição de uma licença de transporte público de aluguer em veículo automóvel) estabelecer diversos factores de ponderação, entre os quais, a localização ou sede do...

I - Estabelecendo o artº 19º do Regulamento Municipal da Actividade de Táxis que na atribuição de licenças para o exercício da actividade de transporte (táxis) serão tidos em consideração, apenas os...

I - O ónus da prova que, nos termos do n.º 4 do artigo 12º da LCT, é atribuído à entidade empregadora, na acção de impugnação judicial de despedimento, tem pressuposta a ideia de que existe uma...

I - No âmbito de aplicação da LPTA, a arguição de novos vícios pelo Ministério Publico não está sujeito ao prazo de recurso estabelecido no seu artigo 28.º, n.º 1, alínea c); II – É anulável o acto...

“1ª. Vê-se incurso na autoria material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º, nº 1 al. a) do Código Penal, o motorista de táxi que elabora factura, destinada a ser entregue...

I - Nos termos do DL n.º 74/79 e da Portaria n.º 149/79, ambos de 4/4, a ritologia dos concursos para a atribuição de licenças de exploração da indústria de transportes de aluguer em veículo ligeiro...