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0006183 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cotrim Mendes

Data: 26 de março de 2003

Processo: 0006183

ACORDAO

Descritores: Inibição da faculdade de conduzir

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00048606

Nr Documento: RL200303260006183

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c8b587603f2e96380256d200049f9df

Sumário

I - A pena acessória prevista no art. 69º do C.P. não é passível de suspensão, ainda que mediante a prestação de caução, que não é admissível. II - O cumprimento da sanção acessória é contínuo e a sua execução não pode ser diferida.

Acórdão

0006183

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de março de 2003
Relator: Cotrim Mendes

Inibição da faculdade de conduzir

Referências Legais

Legislação Nacional

CP ART69.

Sumário

I- A pena acessória prevista no art. 69º do C.P. não é passível de suspensão, ainda que mediante a prestação de caução, que não é admissível.

II- O cumprimento da sanção acessória é contínuo e a sua execução não pode ser diferida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)