0006183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0006183
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048606
Nr Documento: RL200303260006183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c8b587603f2e96380256d200049f9dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0006183.93
Sumário
A pena acessória prevista no art. 69º do C.P. não é passível de suspensão, ainda que mediante a prestação de caução, que não é admissível. O cumprimento da sanção acessória é contínuo e a sua execução não pode ser diferida.