9150051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9150051
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Decisões distintas, Alegações, Justo impedimento, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002316
Nr Documento: RP199110289150051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dbd868d90c5b7f68025686b006627d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150051.84
Sumário
Tendo os recorrentes restringido o recurso a parte da sentença, não podem, nas conclusões da sua alegação, tratar de outras decisões. O justo impedimento dá à parte o direito de praticar o acto para além do decurso de um prazo peremptório; não dá, porém, direito a anular um julgamento que não era possível adiar. O artigo 653, n. 2, do Codigo de Processo Civil apenas impõe a fundamentação para os factos quesitados que foram julgados provados. A nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando os fundamentos invocados na sentença deveriam conduzir logicamente a resultado oposto ao expresso na decisão.