99A849 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não cabe aos tribunais comuns discutir o fundamento ou a legalidade da deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que suspendeu a inscrição de um advogado por incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a actividade de revisor oficial de contas; a sua impugnação cabe ao foro administrativo.