4160/21.9T8LRS.L2-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A indemnização devida pelo litigante de má-fé desdobra-se em duas modalidades:

- simples, prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 543º do Código de Processo Civil, dizendo respeito às despesas em que incorreu o adversário, diretamente relacionadas com a má conduta processual;

- agravada, prevista na alínea b) do mesmo preceito, que às aludidas despesas faz acrescer outros prejuízos correspondentes a danos emergentes e lucros cessantes que tenham relação direta ou indireta com o comportamento doloso ou gravemente negligente objeto de censura.

II. A opção por uma ou outra modalidade de indemnização funda-se no grau da má-fé e na maior ou menor gravidade da conduta.

III. A quantificação da indemnização deve assentar nos critérios identificados em II, assim como no nexo de causalidade entre as despesas e danos e a conduta censurada, com recurso aos princípios do prudente arbítrio e da razoabilidade.

Acordam os Juízes da 2ª Secção no Tribunal da Relação de Lisboa infra identificados

I. Relatório:

A Autora ILI Construções, Unipessoal, Ld.ª intentou ação declarativa sob a forma de processo comum pedindo a condenação da Ré PAMAGBM no pagamento do montante de 14.772, acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos, desde a data de interpelação, até efetivo e integral pagamento, pretensão que fundou na celebração de um contrato de empreitada por via do qual se obrigou a realizar obras de remodelação de um prédio urbano àquela pertencente.

A Ré contestou invocando a nulidade da citação, impugnando os factos, excecionando o cumprimento defeituoso do contrato e deduziu reconvenção pedindo a condenação das Reconvindas Autora e da Arquiteta CL, cuja intervenção principal requereu, a pagar-lhe “€ 8.000,00 a título de danos morais e € 7.000,00 a título de danos não patrimoniais”.

A Autora replicou impugnando os factos alegados para sustentar a reconvenção e excecionando a caducidade do exercício do direito.

Em 3 de Janeiro de 2022 a Reconvinte ampliou o pedido reconvencional relativo a danos patrimoniais [inicialmente de € 8.000] para € 22.151,90 alegando que com a venda da casa apurou que aqueles danos eram mais avultados.

Por requerimento de 3 de Fevereiro de 2022, a Autora exerceu o contraditório quanto à ampliação e suscitou o incidente de litigância de má-fé alegando que a Ré colocou o imóvel à venda através de uma mediadora imobiliária em cujo site consta o layout fotográfico do mesmo do qual não resulta que o seu estado fosse aquele que o conjunto de fotografias junto em Janeiro, as quais evidenciam que sofreu uma inundação, na sequência da qual teriam sido realizadas obras relativamente às quais não foi junto qualquer comprovativo de pagamento, sendo que tinha, assim como o condomínio, contrato de seguro. Pugnou pelo sancionamento através de uma multa correspondente a 200 unidades de conta e indemnização “nos termos do disposto no art.543º nº1 do Cód.Proc.Civil, relegando-se para momento posterior [nº3 do citado normativo] por não estar ainda finda toda a tramitação relativa ao incidente da litigância de má-fé”.

A reconvenção foi admitida, assim como a ampliação do pedido e o incidente de intervenção principal foi deferido.

A Interveniente Principal contestou a reconvenção.

Em sede de audiência prévia, saneado o processo, identificado o objeto da causa, enunciados os temas de prova, foi indeferido requerimento probatório da Autora para junção das apólices de seguro multirisco de todo o período em que a Ré foi proprietária do imóvel e subsequente obtenção de informação junto das seguradoras sobre participação de ocorrência por danos de água. Interposto recurso, a decisão foi revogada.

Instruída a causa, em 28 de Junho de 2024 foi proferida sentença com o seguinte segmento decisório:

“a) Julga-se a presente acção totalmente improcedente e, em consequência, decide-se absolver PAMAGBM dos pedidos formulados.

b) Julga-se a reconvenção totalmente improcedente e, em consequência, absolve-se as reconvindas ILI CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA. e CILN de todos os pedidos reconvencionais.

c) Condena-se a ré como litigante de má-fé no pagamento de multa processual que se fixa em 20 UC.

d) Condena-se a ré no pagamento de indemnização à autora por litigância de má-fé (art. 543.º, n.º 1, al. a), a fixar por este tribunal, em momento posterior, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 543.º do CPC.”

Na sequência de recurso interposto em 16 de Setembro de 2024 pela Autora relativamente à improcedência da ação, a 7 de Janeiro de 2025 foi proferido Acórdão que julgou a apelação improcedente.

Em 20 de Fevereiro de 2025, a Autora apresentou requerimento alegando “apesar de não ter sido a Impetrante notificada para nos autos demonstrar as despesas em que incorreu com a má-fé da Ré litigante, observando-se o princípio da celeridade e economia processual, requer a junção aos autos das seguintes despesas:

(1) Taxa de Justiça

1.1- 1ªInstância – 663,00€ (306,00€+306,00€+51,00), conforme Doc. nº1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido.

1.2- 2ª Instância – 612,00€, (306,00€+306,00€) conforme Doc. nº2 cuja que se junta e se dá por integralmente reproduzido.

(2) Honorários com o Mandato Judicial

2.1- Honorários Iniciais – 1530,00€ (300,00€+1230,00€), conforme Doc. nº3 cuja cópia se junta.

2.2- Honorários Subsequentes – 1537,50€ conforme Doc. nº4 cuja se junta.”

A Ré exerceu o contraditório invocando a extemporaneidade desse requerimento por ter sido apresentado muito depois do prazo de dez dias que lhe foi conferido em segmento da sentença, que transcreve, alegando e mostrando documentação não superveniente ao referido prazo; acrescentou que as despesas apresentadas não se reconduzem exclusivamente à defesa da reconvenção, sendo que apenas as taxas de justiça cujo pagamento foi comprovados no requerimento de 5 de Maio de 2022 e recurso de 21 de Maio de 2003 têm relação com a mesma; no que diz respeito aos honorários referiu que o montante de € 1.230, que a Autora liquidou, respeita aos serviços compreendidos entre 11 de Maio de 2021 e 16 de Setembro de 2024, dos quais apenas a réplica e o recurso dizem respeito à reconvenção, não vendo como pode ser responsabilizada pelo montante de € 300 pago pela demandante antes da propositura da ação nem pelo montante de € 1.537,50 relacionado com a interposição do recurso da sentença, que nada tem a ver com a sua condenação como litigante de má-fé.

Dada à Autora a possibilidade de se pronunciar quanto à extemporaneidade, a mesma salientou que o prazo apenas se iniciou com o trânsito em julgado do Acórdão.

Em 29 de Setembro de 2025 foi proferida decisão que julgou a extemporaneidade improcedente e condenou a Ré a entregar a quantia de € 4.342,50 a título de indemnização por litigância de má-fé.

Discordando, a Ré interpôs recurso concluindo do seguinte modo:

“1.ª – A recorrida interpôs recurso da Sentença proferida a 28/06/2024, em 17/09/2024 com a referência 15651284;

2.ª – Onde delimitou, para os efeitos do disposto pelo artigo 635.º, 2 do Código de Processo Civil, a parte dispositiva da Sentença que colocava em crise;

3.ª – A recorrida não recorreu, desta forma, da decisão proferida na alínea d) da parte dispositiva e alude, mesmo especificamente, logo no início do respetivo recurso: “(…) o apelante delimita o âmbito objetivo do presente recurso a toda a parte dispositiva da sentença a quo desfavorável ao Recorrente.”;

4.º – Tal alínea não lhe era desfavorável.

4.ª – Na Sentença de 28/06/2024, o Tribunal a quo pronunciou-se acerca da litigância de má-fé da aqui recorrente, censurando o seu comportamento processual, convidando a recorrida a alegar factos e a demonstrar as despesas em que incorreu por tal conduta: fixou o prazo de 10 dias e definiu que tal alegação e demonstração se circunscrevia à ação reconvencional;

5.ª – Não tendo sido cumprido o prazo de 10 dias após a notificação da decisão proferida em 28/06/2024, a recorrida renunciou a essa apresentação e demonstração;

6.ª – Quando assim não se entenda, essa renuncia operou a partir do momento em que a parte dispositiva da Sentença de 28/06/2024 não foi trazida para o recurso de apelação apresentado em 17/09/2024 com a referência 15651284;

7.ª – À data da apresentação espontânea do requerimento de 20/02/2025 com a referência 16331894, há muito que se achava esgotado o direito da recorrida para dar cumprimento ao ordenado naquela Sentença.

8.ª – O requerimento da recorrida de 20/02/2025 com a referência 16331894 é extemporâneo de onde se extrai a preclusão de oportunidade.

9.ª – Na Sentença proferida a 28/06/2024 encontra-se também delimitado o exercício do direito de alegação e da junção comprovativo por parte da recorrida face à condenação da recorrente como litigante de má fé: “(…) uma vez que a autora não discriminou as despesas (onde se incluem honorários do mandatário) em que incorreu por força do comportamento processual da ré (isto é, no âmbito da acção reconvencional) nem sequer juntou elementos que permitam ao tribunal proferir decisão (…)”,

10.ª – No requerimento da recorrida de 20/02/2025 com a referência 16331894, não se acham alegadas e demonstradas despesas em que incorreu a recorrida em resultado da conduta processual da aqui recorrente: são apresentadas despesas que não se enquadram estritamente na conduta processual da recorrente no que à atividade reconvencional diz respeito, conforme se deixa em Alegações supra de 21. a 23., 26., 30. e 31.

11.ª – O despacho é nulo porque ofende a parte da Sentença que transitou sem recurso, devendo ser substituído por um outro que julgue a alegação da apresentação do requerimento de 20/02/2025 como extemporâneo e com a consequência legal dali decorrente;

12.ª – E porque decidiu matéria que extravasa a decisão proferida nos autos.

A Autora contra-alegou concluindo que juntou aos autos elementos para quantificar a indemnização da qual a Recorrente vinha condenada por conduta processual reprovável após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido a 18 de Fevereiro de 2025 com o acórdão que a manteve, e que só depois da prolação deste ficou na posse de todos os elementos relativos às despesas e aos encargos a considerar, apesar de só ter fixado o recurso na parte que lhe era desfavorável.

O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.

Cumpridos os vistos, nada obsta ao conhecimento do mérito do recurso.

II. Delimitação do objeto do recurso:

Como decorre dos artigos 635º nº 4, 636º e 639º nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido.

Por via do artigo 608º nº 2 parte final, aplicável ex vi artigo 663º nº 2, não é possível conhecer de questões nelas não contidas, salvo se forem do conhecimento oficioso; acresce que não é possível conhecer de questões novas, ou seja, que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida, dado que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação.

As conclusões da Recorrente colocam-nos perante duas questões:

- a extemporaneidade do requerimento que computou as despesas para efeitos de fixação da indemnização devida pela litigância de má-fé;

- o montante global fixado a título de indemnização refere-se a taxas de justiça e honorários que não têm relação com a litigância de má-fé.

III. Fundamentação de facto:

Além dos factos relevantes para apreciação do recurso que constam do relatório, acrescentam-se os seguintes que resultam da análise dos autos:

1. Com a propositura da ação, em 11 de Maio de 2021, a Autora auto-liquidou € 306 a título de taxa de justiça.

2. Devolvida a carta registada com aviso de receção destinada à citação da Ré, a Autora requereu a realização da diligência através de oficial de justiça, comprovando o pagamento de € 51 em 6 de Julho de 2021.

3. Fixado o valor da ação em € 35.923,90 por despacho de 3 de Maio de 2022, no subsequente dia 5, a Autora auto-liquidou complemento da taxa de justiça de € 306.

4. Com a interposição do recurso do despacho, proferido em sede de audiência prévia, que indeferiu o requerimento probatório formulado no sentido da junção, pela Ré, de cópia das apólices de seguros multitrisco em vigor durante o período em que foi proprietária do imóvel, que considerou essencial para a demonstração da litigância de má-fé, a Autora auto-liquidou taxa de justiça de € 306.

5. O recurso identificado em 5) foi julgado procedente sem custas.

6. Com o recurso interposto da sentença proferida a 28 de Junho de 2024, a Autora comprovou o pagamento de taxa de justiça de € 306.

7. A sociedade de Advogados Mandatária da Autora emitiu, nome desta, as seguintes faturas-recibo a título de honorários:

a) FR-F7023 de 30 de Março de 2021 no montante de € 300, com a descrição “interpelação e estado sobre documentos e factos para preparação da ação”;

b) FR-F7116 de 12 de Maio de 2021, no montante de € 1.000, acrescido de € 230 de IVA, com a descrição “provisão inicial”;

c) FR-F923 de 17 de Setembro de 2024, no montante de € 1.250, acrescido de € 287,50 de IVA, com a descrição “recurso”.

8. O despacho recorrido tem o seguinte conteúdo:

“Por sentença datada de 28-06-2024, o tribunal decidiu o seguinte: Face a todo o exposto, e de harmonia com o disposto nas normas legais acima invocadas: a) Julga-se a presente acção totalmente improcedente e, em consequência, decide-se absolver PAMAGBM dos pedidos formulados. b) Julga-se a reconvenção totalmente improcedente e, em consequência, absolve-se as reconvindas ILI CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA. e CILN de todos os pedidos reconvencionais. c) Condena-se a ré como litigante de má-fé no pagamento de multa processual que se fixa em 20 UC. d) Condena-se a ré no pagamento de indemnização à autora por litigância de má-fé (art. 543.º, n.º 1, al. a), a fixar por este tribunal, em momento posterior, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 543.º do CPC.

Esta decisão foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 7 de janeiro de 2025.

As partes foram notificadas do Acórdão no dia 8-01-2025.

Sendo que no dia 20-02-2025, a Autora veio espontaneamente indicar as despesas que sofreu na sequência da decisão de condenação da Ré como litigante de má-fé, pedindo a condenação da última no pagamento da quantia global de € 4.342,50.

Nessa sequência, a Ré vem sustentar que a sentença acima referida concedeu um prazo de 10 dias para a apresentação das referidas despesas e que a Ré não respeitou esse prazo.

Por seu turno, a Autora sustenta que a apresentação do requerimento de 20-02-2025 é tempestivo porquanto o prazo para a apresentação das despesas em que incorreu por força da litigância de má fé da Ré apenas se iniciou após o trânsito em julgado da sentença proferida pelo tribunal.

De referir que contrariamente ao referido pelas partes o tribunal no momento da prolação da sentença não indicou qualquer prazo para a apresentação das despesas que alude o artigo 543.º n. º3 do CPC, tendo deferido a apreciação dessa questão para momento posterior. Por esse motivo, tendo a Autora espontaneamente apresentado as suas despesas, resulta claro que o requerimento de 20-02-2025 é tempestivo e deve, por conseguinte, ser apreciado pelo tribunal.

Conforme referido em cima, a Autora veio indicar as despesas que sofreu na sequência da decisão de condenação da Ré como litigante de má-fé, pedindo a condenação da última no pagamento da quantia global de € 4.342,50.

Analisada a documentação junta com o aluiddo requerimento, cosntatamos que as despesas se encontram devidamente discriminadas e comprovadas documentalmente, nomeadamente estando demonstrado o pagamento das taxas de justiça quer as despesas relativas a honorários do mandatário da Autora.

Pelo que em face do exposto se decide condenar a Ré a entregar à autora a quantia de € 4.342,50 a título de indemnização por litigância de má fé.”

IV. Enquadramento jurídico das questões:

O sancionamento do comportamento do litigante de má fé tem duas vertentes, a multa e a indemnização a favor da parte contrária, se esta a pedir.

O artigo 543º do Código de Processo Civil1, que rege o conteúdo da indemnização no âmbito deste instituto, estatui que a mesma pode consistir no reembolso:

a) das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos;

b) das despesas aludidas em a) e na satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência direta ou indireta da má-fé.

Estabelece que o Juiz opta pela indemnização que julgue mais adequada à conduta do litigante de má-fé, fixando-a sempre em quantia certa e que, se não houver elementos para se fixar logo na sentença a respetiva importância são ouvidas as partes e fixa depois, com prudente arbítrio, o que lhe parecer razoável, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pela parte.

Prevê, finalmente, que os honorários são pagos diretamente ao Mandatário, salvo se a parte mostrar que o seu patrono já está embolsado.

Como resulta do elemento literal da norma do nº 1, o legislador estabeleceu duas modalidades de indemnização: a da alínea a), simples, “que abarca apenas as despesas diretamente relacionadas com a conduta maliciosa do litigante”2 e, a da alínea b), agravada, que às despesas acrescenta outros prejuízos “correspondentes a danos emergentes e lucros cessantes que tenham, direta ou indiretamente, por fonte o comportamento doloso ou gravemente negligente, sem exclusão dos danos de natureza patrimonial, desde que com a litigância tenham o nexo de causalidade exigido por lei”3.

No primeiro caso, estão em causa danos emergentes diretamente causados à parte contrária com as despesas típicas da lide, ao passo que o segundo se reporta adicionalmente a outros prejuízos.

A opção por uma ou outra funda-se no grau da má-fé, na maior ou menor gravidade da conduta dolosa ou gravemente negligente, não relevando a capacidade económica e financeira do condenado nem tão pouco o valor da ação4.

Identicamente, a quantificação da indemnização deve assentar nesses critérios, acrescendo como parâmetro o nexo de causalidade adequada destinado a apurar os danos que não teriam existido se não fosse a má-fé. Ou seja, o valor da indemnização não é equivalente à globalidade das taxas de justiça e honorários devidos ao mandatário pelos serviços prestados no processo, antes se restringe àqueles que estejam relacionados com os danos causados ao sujeito processual adversário, diretamente emergentes da concreta atuação de má-fé.

Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6 de Fevereiro de 20205 “[o] incidente previsto no artº 543º, nº3, CPC – que permite reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pela parte – não é o meio próprio para fazer indagações completas sobre a medida precisa dos honorários devidos ao mandatário da parte por todas as diligências e trabalho que teve com a demanda. Aqui apenas se considera uma indemnização “específica”, focalizada no mau uso do processo nos termos do nº 2 do artº 542º CPC, directamente emergente dessa postura processual condenável. Ou seja, como dito, não está aqui em causa obrigar a parte a pagar todas as despesas havidas pelo litigante de má fé, designadamente as havidas a título de honorários, mas apenas as que tenham uma relação directa com a má fé do litigante, dela sejam consequência. Não são os honorários devidos na ponderação ou consideração do todo do processo e dos respectivos pedidos; são, antes e apenas, os honorários que possa dizer-se que só resultaram de trabalho directamente emergente da conduta de litigância de má fé da parte.”

Para a avaliação e graduação da culpa atender-se-á à diligência do bom pai de família atendendo às circunstâncias do caso.

A sentença proferida em 28 de Junho de 2024 ponderou “(…) no caso concreto, e em face da matéria que se deu como provada, retira-se que a ré não só omitiu factos muitíssimo relevantes para a boa decisão da causa (a ocorrência de inundação após trabalhos executados pela autora), como alterou de tal forma a verdade dos acontecimentos que pretendeu imputar à autora responsabilidade que bem sabia que aquela não tinha.

É, pois, por demais evidente que a ré tentou enganar e ludibriar o Tribunal apresentando meio de prova (fotografias) que retratavam o seu imóvel num estado deplorável e alegando que esse estado se deveu à conduta da A. e não a outro evento.

O seu comportamento é de tal forma gravoso que, não fôra a demonstração do seu dolo, e o Tribunal poderia ter condenado infundadamente a autora por factos que não lhe seriam imputáveis.

Em face do exposto, entende o Tribunal que a ré litigou de forma dolosa e altamente reprovável devendo ser condenando em multa processual que se fixa em 20 UC.

A autora veio pedir que lhe fosse atribuída indemnização cujo valor não concretizou.

O artigo 543.º do Código de Processo Civil prevê duas modalidades de indemnização relativamente à litigância de má-fé: uma simples, que contempla os danos emergentes directamente causados à parte por força do procedimento doloso, outra plena, que inclui não apenas aqueles danos emergentes mas já também lucros cessantes, em consequência directa ou indirecta da actuação de má-fé. Em qualquer dos casos, a indemnização ao abrigo daquele preceito não pode exceder o âmbito processual em que a má-fé operou.

No caso concreto, não há notícia de quaisquer lucros cessantes e não se alegam quaisquer outras consequências indirectas da actuação da ré que não sejam apenas as despesas inerentes a uma acção judicial, o tribunal opta pela indemnização prevista na alínea a) do n.º 1, do art. 543.º do CPC.

Contudo, uma vez que a autora não discriminou as despesas (onde se incluem honorários do mandatário) em que incorreu por força do comportamento processual da ré (isto é, no âmbito da acção reconvencional) nem sequer juntou elementos que permitam ao tribunal proferir decisão, concedo ao abrigo do disposto no art. 543.º, n.º 3 do CPC, o prazo de 10 dias, para a A. vir alegar e discriminar aquelas despesas juntando os documentos comprovativos das mesmas.”

Vejamos a questão da tempestividade.

Sob a epígrafe “quem pode recorrer” o artigo 631º do diploma em referência fixa, no nº 1, a regra segundo a qual os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.

Parte vencida será aquela que seja afetada objetivamente pela decisão, isto é, que não obtenha a decisão mais favorável possível aos seus interesses6, naturalmente, dentro dos limites definidos por cada um dos pedidos que tenha deduzido.

Como se explica no voto de vencido7 ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4 de Abril de 20178 “[a] legitimidade para o recurso radica na necessidade de tutela, ou seja, na utilidade que para o recorrente, advém da procedência do recurso, cujo reverso reside no prejuízo que a decisão determina na sua esfera jurídica. [§] A aferição da utilidade decorrente da procedência do recurso pode concretizar-se a partir de um critério formal ou material: pelo critério formal tem legitimidade para recorrer a parte que não teve o que pediu ou requereu; pelo critério material [t]em legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão for desfavorável (ou não for a mais favorável que poderia ser). [§] O vencimento afere-se pelo decaimento face ao pedido formulado. É parte vencida a prejudicada ou afetada pela decisão e esta é a parte que não obteve em juízo aquilo que pediu.”

A demandante suscitou o incidente de litigância de má-fé relativamente à reconvenção deduzida pela ora Recorrente, particularmente, em relação à ampliação do pedido e à junção de fotografias que retratam imóvel com danos que, na sua ótica, teriam origem numa inundação.

Além de ter julgado a improcedência do pedido reconvencional, como resulta do excerto supra transcrito o Tribunal recorrido considerou que a Recorrente não só omitiu factos relevantes para a decisão da causa – a inundação em momento posterior à realização das obras –, como alterou a verdade dos acontecimentos para imputar à Autora responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso.

A única diferença em relação à pretensão deduzida pela demandante no âmbito desse incidente diz respeito à multa fixada que ascendeu a 20 UCs.

Portanto, a Autora só teria legitimidade para recorrer caso encontrasse fundamentos para impugnar o valor da multa, visto que pugnara pela fixação de 200 UCs, duplicando o limite máximo permitido no artigo 27º nº do Regulamento das Custas Processuais.

Considerando que a Ré não interpôs recurso das decisões que lhe foram desfavoráveis – improcedência da reconvenção e procedência do incidente de litigância de má-fé –, o respetivo trânsito em julgado ocorreu após o decurso do período de trinta dias subsequente à notificação da sentença, isto é, em 19 de Setembro de 2024.

Contrariamente ao que a Recorrente defende, o prazo para apresentação dos elementos em que iria fundar-se a indemnização não se conta a partir da notificação da sentença pois, apesar de ter ficado a constar dos fundamentos jurídicos da sentença que a MMª Juiz a quo concedia o prazo de dez dias para essa alegação e discriminação, o segmento da decisão não contém qualquer indicação do prazo, limitando-se a aludir à condenação na indemnização a fixar em momento posterior. Portanto, a notificação da sentença não contém um comando para a apresentação imediata – no prazo geral do artigo 149º nº 1 do Código de Processo Civil – do requerimento de liquidação da indemnização. Aliás, não faria muito sentido que fosse imediatamente subsequente à notificação da sentença, uma vez que a decisão poderia ser revertida com a interposição de recurso que tivesse por objeto o juízo de censura do comportamento processual da Ré9.

Tão pouco colhe o argumento da Recorrida, segundo o qual, apenas com a decisão do recurso que interpôs da sentença, estaria em condições para determinar o custo da litigância, na medida em que não está em causa a elaboração da nota justificativa e discriminativa das custas de parte, essa sim dependente do completo encerramento do litígio, mas tão só a determinação das consequências da litigância associada à dedução do pedido reconvencional já circunscritas a título definitivo.

Em consonância com o trânsito em julgado da decisão da reconvenção e do incidente de litigância de má-fé em 19 de Setembro de 2024, seríamos levados a considerar que o prazo de dez dias, destinado à alegação dos factos e junção de prova documental relativa à indemnização da litigância de má-fé, teria início a 24 de Setembro – após o decurso do prazo de complacência previsto no artigo 139º nº 5 – e terminaria a 4 de Outubro de 2024.

Sucede que a sentença não esclarece o momento a partir do qual se iniciaria a contagem, nem sequer se, ulteriormente, iria ser proferido despacho para a apresentação do requerimento. Com efeito, vemos frequentemente no segmento decisório algo como “após trânsito, notifique a parte para liquidar a indemnização devida pela litigância de má-fé” ou “após trânsito, a parte deve liquidar (…)”, que não consta da sentença. Portanto, era legítimo que a Recorrida interpretasse que, ulteriormente, seria notificada para o efeito, assim como que se antecipasse a essa notificação para ver a questão apreciada logo que o processo fosse remetido à 1ª instância.

Ainda que assim não entendêssemos, sempre se dirá que existe uma corrente defensora da possibilidade de o Tribunal fixar a indemnização de acordo com um prudente arbítrio, ainda que a parte prejudicada com a litigância de má-fé não alegue e prove as despesas e prejuízos sofridos, solução que se funda no argumento da razoabilidade, da conformidade e coerência com a lei10.

Portanto, improcedem os argumentos da Recorrente esgrimidos quanto à extemporaneidade do requerimento.

No que diz respeito à questão substantiva, podemos adiantar que assiste razão à Recorrente.

A natureza da indemnização por litigância de má-fé não é ressarcitória, mas meramente sancionatória e compensatória11, em consonância com os objetivos do instituto: proteger o “interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela própria justiça, (…) assegurar a moralidade e a eficácia processual, porquanto com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestigio da justiça”12.

Importa recordar que estando a indemnização em causa focada no mau uso do processo pelo sujeito processual, apenas diz respeito aos danos diretamente causados por essa má conduta.

Ficou muito claro na sentença que a indemnização em causa “não pode exceder o âmbito processual em que a má-fé operou”, o que está em consonância com a exigência de um nexo de causalidade entre as despesas e o comportamento malicioso. Todavia, a decisão recorrida olvidou esse pressuposto e não analisou a que título foram pagas as taxas de justiça, as fases pré-processuais e processuais e os assuntos a que respeitavam os honorários, concedendo a totalidade da indemnização pedida.

Vejamos.

As taxas de justiça pagas pela Autora contemporaneamente à propositura da ação, para que a citação fosse realizada por oficial de justiça e pela interposição do recurso da sentença que julgou improcedente o pedido por si formulado, nada têm a ver com a litigância de má-fé, mas com o exercício do seu direito à tutela judicial.

De igual forma, o recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento probatório relacionado com a junção das apólices de seguro do imóvel e subsequente obtenção de informação sobre o sinistro junto das seguradoras, não resulta da conduta processual da Ré, mas da apreciação que o Tribunal fez sobre a (im)pertinência desse meio de prova – se a apresentação do requerimento de prova tem justificação na ampliação do pedido reconvencional e nas fotografias que a Ré juntou, a causa do recurso foi o seu indeferimento. A circunstância de o Tribunal da Relação ter decidido não atribuir a responsabilidade pelas custas a qualquer das partes, podendo fazê-lo, imputando-as à recorrente mediante a aplicação do critério do proveito, é bem ilustrativo desse entendimento.

Por isso, a única taxa de justiça diretamente relacionada com a litigância de má-fé diz respeito ao complemento pago na sequência da fixação do valor da causa, que repercute também o pedido reconvencional. A relação entre despesas com as taxas de justiça liquidadas pela Autora e a conduta da litigante de má-fé, circunscreve-se, pois, a € 306.

No que tange aos honorários, não existe relação causal entre a conduta processual censurável que a Ré protagonizou e o pagamento de € 300 por “interpelação e estado sobre documentos e factos para preparação da ação” porquanto tudo indica estarem em causa diligências extrajudiciais de tentativa de cobrança do preço remanescente da empreitada, obtenção de documentos e informações necessários à propositura da ação; a descrição da fatura-recibo de 17 de Setembro de 2024, no montante de € 1.537,50, “recurso”, se associada àquele que deu entrada em Juízo no dia anterior e cujo objeto foi, tão só, a improcedência da ação, levaria a excluir o nexo de causalidade com a litigância de má-fé; no que diz respeito à provisão inicial de € 1.230, a emissão da fatura e o seu pagamento a 12 de Maio de 2021, dia seguinte à propositura da ação e a nova emissão, mais de três anos volvidos, em Setembro de 2024, indicam que se tratava de um adiantamento por conta dos honorários finais tomando em consideração a tramitação normal do processo.

Afigura-se estar indiciado que a soma das três faturas-recibo, € 3.067,50, corresponde ao valor total de honorários devidos pela prestação de serviços do Mandatário da Autora no âmbito da presente ação; há a ponderar que, atenta a desproporção entre o valor da provisão (€ 1.000), referente ao período entre 12 de Maio de 2021 e 16 de Setembro de 2024 e do recurso (€ 1.250), uma parte do montante de € 1.537,50 há-de corresponder ao labor desenvolvido na fase pós reconvenção, constituindo o acerto final da retribuição devida.

Resulta do artigo 105º nºs 1 e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados13 que os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados e que, na sua fixação, aquele deve atender à importância desses serviços, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.

A indemnização relativa à litigância de má-fé tem de ser sempre fixada em quantia certa, sendo essa fixação orientada pelos princípios do prudente arbítrio e da razoabilidade, balizados pelo grau de culpa do litigante e pela gravidade da conduta14.

Lendo a motivação da sentença e destacando o contributo das testemunhas arroladas pela Ré no sentido do apuramento da ocorrência da inundação, assim como da testemunha AA, Engenheiro civil, arrolada pela Autora na petição inicial, fulcral nessa matéria e também para desmontar os argumentos em que a reconvenção se baseava, por referência ao cômputo geral dos honorários da ação, o montante razoável associado à litigância de má-fé fixa-se em € 500.

Considerando o valor da taxa de justiça complementar associada à reconvenção e o IVA à taxa de 23%, o valor global da indemnização corresponde a € 984.

Estando demonstrado que a Autora pagou os honorários devidos ao respetivo Mandatário, é à mesma que o reembolso da referida quantia global tem de ser realizado.

Nos termos do artigo 527º nº 1 do Código de Processo Civil, as custas do recurso são da responsabilidade da Apelante e dos Apelados, na proporção de 25% e 75%, respetivamente.

V. Decisão

Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência, alteram a decisão recorrida fixando no montante global de € 984 a indemnização devida à Autora pela litigância de má-fé protagonizada pela Recorrente.

Custas do recurso a cargo da Apelante e da Apelada na proporção de 25% e 75%, respetivamente.

Lisboa, 23 de Abril de 2026

Ana Cristina Clemente

Rute Sobral

João Paulo Raposo

1. A este diploma se referem todas as normas citadas sem indicação de proveniência.

2. Nesse sentido, vide Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3ª edição, Almedina, 2022, pg. 644.

3. Vide Autores e obra citada na nota anterior.

4. Nesse sentido, vide Ac. RL de 10.03.2026 in https://www.dgsi.pt/jtrl processo nº 9924/24.9T8LSB.L1-7 – relator José Capacete.

5. In https://www.dgsi.pt/jtrp processo nº 6590/13.0TBMTS-B.P1 – relator Fernando Baptista.

6. Nesse sentido, Castro Mendes in Recursos, AAFDL, 1980, pg. 12.

7. Da autoria da Desembargadora Maria João Areias.

8. In https://www.dgsi.pt/jtrc processo nº 825/15.2T8LRA.C1 – relator Moreira do Carmo.

9. Sem embargo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2004 (in https://www.dgsi.pt/jstj processo nº 04B2279 – relator Conselheiro Araújo de Barros) apreciando uma situação em que o Tribunal da Relação ordenou, de imediato, a notificação das partes para se pronunciarem, em dez dias, quanto ao montante da indemnização, afirma “[n]ada na lei processual impede que o tribunal, na sequência de decisão em que qualificou o comportamento da parte como constitutivo de litigância de má fé, venha, logo após, desde que ouvidas as partes, a fixar a indemnização a atribuir à parte contrária” argumentando que não resultam coarctados os direitos da parte condenada e que é indiferente do ponto de vista da justiça material o momento da fixação da indemnização pois teria oportunidade de impugnar a decisão. Admitiu que se, em sede de recurso, fosse “entendida a ausência de má fé, automaticamente ficariam sem efeito as condenações a tal título operadas”.

10. Nesse sentido, vide Ac. RG de 11.05.2017 in https://www.dgsi.pt/jtrg processo nº 1639/14.2 TBVCT.G2 - relatora Maria Purificação Carvalho.

11. Nesse sentido, Ac. RP de 6.02.2020 in https://www.dgsi.pt/jtrp processo nº 6590/13.0TBMTS-B.P1 – relator Fernando Baptista.

12. Vide Acórdão citado na nota anterior.

13. Lei nº 145/2015 de 19 de Setembro.

14. No mesmo sentido, vide Ac. STJ de 30.09.2004 in https://www.dgsi.pt/jstj processo nº 04B2279 – relator Conselheiro Araújo de Barros; Ac. RL de 14.12.2023 in https://www.dgsi.pt/jtrl processo nº 2071/13.0TYLSB-C.L1-1 – relatora Fátima Reis Silva.