000047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000047
Acórdão
Descritores: Imposto de minas, Privilégio creditório, Privilégio mobiliário geral, Reclamação de créditos, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa de Minas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014572
Nr Documento: SA219741030000047
Data de Entrada: 11/02/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - MINAS. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fda7c0ecfc0810b8802568fc003962b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:000047.19
Sumário
Gozam de privilégio creditório geral sobre o direito à exploração de minas, de natureza obrigacional, os créditos por imposto de minas. A junção aos autos de certidões comprovativas de créditos da Fazenda Nacional não é de considerar, em face do preceituado no artigo 228 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, como reclamação de créditos. Os créditos da Fazenda Nacional por contribuição predial que porventura se considerassem como reclamados através da simples junção de certidões comprovativas da sua existência só deveriam ser admitidos ao concurso se os prédios cujos rendimentos estavam sujeitos a imposto se mostrassem identificados.