011257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011257
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Fundamentação, Audição do arguido, Nulidade insuprivel
Recorrente: Canas , Jose
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1977/10/06.
Nr Convencional: JSTA00009683
Nr Documento: SA119790125011257
Data de Entrada: 18/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59a9c2a3292c4bac802568fc0038889cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011257.8B
Sumário
O despacho expresso de concordancia, da autoridade competente para proferir a decisão disciplinar, com a proposta formulada no relatorio do instrutor contem implicita a perfilhação dos pressupostos dessa proposta e dos motivos de que ela e consequencia. Deve considerar-se fundamentado o acto punitivo quando o seu autor concorda não com a proposta do instrutor, mas com outra, desta divergente, formulada em parecer solicitado nos termos do paragrafo 2 do artigo 55 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. Se na decisão disciplinar for considerada uma nova infracção, embora integrada por factos destacados da acusação, mas não imputados como tal ao arguido, e a respeito da qual este não teve oportunidade de, na defesa, tomar posição, verifica-se a nulidade insuprivel da falta de audiencia e defesa, referida no artigo 33 daquele Estatuto Disciplinar.